Foi publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira o termo de compromisso entre as empresas participantes do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e o governo federal. Sercomtel, Algar, Oi, Telefônica e Vivo fecharam convênio com o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações para fornecer acesso à internet banda larga de 1 MB por R$ 35.
Proposta do governo é criticada por conta de favorecimento às teles.
O compromisso entre as empresas e o governo tem vigência até 2016. Pelo acordo, as empresas devem se preparar para oferecer o serviço à população em um prazo de até 90 dias. O valor estipulado refere-se à assinatura pelo serviço, não incluindo acessórios como o modem, por exemplo. A qualidade do serviço que será oferecido à população, contudo, ainda não está acertada e deverá ser definida até o final de outubro pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Atualmente, as empresas precisam garantir apenas 10% da velocidade contratada. O governo pretendia garantir 70% da velocidade até 2014, mas isso não foi incluído no acordo.
Críticas - Seis meses de negociação e governo e concessionárias ainda tentavam se acertar até o dia 30/6 na construção do termo de compromisso relativo às ofertas de internet a serem oferecidas aos consumidores, como parte do acordo paralelo ao novo Plano Geral de Metas de Universalização. Pelo que foi adiantado pelo Ministério das Comunicações, porém, o acerto cobre ofertas naturalmente já feitas pelas empresas, ou que serão cumpridas em obrigações assumidas anteriormente. Em essência, pela retirada de obrigações de banda larga do PGMU, as teles se comprometem a oferecer, até 2014, em todo o país, acessos à internet de 1 Mbps por R$ 35. As ofertas devem ser iniciadas em 90 dias. Mas para cumprir o compromisso, valem as conexões ofertadas pela rede 3G, ou seja, da telefonia móvel.
Quando a oferta for de banda larga pela rede fixa, as teles têm liberdade para incluir o serviço a R$ 35 dentro de pacotes que incluam telefonia e TV por assinatura. Afinal, como já ressaltava um estudo apresentado ao governo há dois meses, as empresas sustentam que ofertas de 1 Mbps nesse valor só se viabilizam com a venda casada. A matemática foi reafirmada pelo presidente da Telefônica e do Sinditelebrasil – o sindicato das empresas de telefonia – Antônio Carlos Valente, ao reconhecer que o serviço a R$ 35 é “muito difícil” de ser oferecido isoladamente, pelo menos no caso do acesso via xDSL, ou seja, pelas redes fixas.
A possibilidade de cumprir o compromisso com a telefonia móvel faz diferença. Primeiro, porque se tratam de ofertas que já existem no mercado – a Vivo, por exemplo, dona da maior cobertura 3G, já possui um pacote de dados de 1 Mbps por R$ 29,90. E, frise-se, as ofertas podem ser de pacotes com limites de dados. Ou seja, extrapolando a capacidade da conexão, o usuário pagará um valor adicional sobre o preço contratado.
Além disso, boa parte da cobertura esperada para as ofertas no valor e velocidade combinada já é obrigação das teles, assumida no momento em que adquiriram frequências no leilão do 3G, em 2007 – pelo menos 60% dos municípios com mais de 30 mil habitantes.
Nesse sentido, o acordo firmado entre governo e teles – a duras penas, pois as empresas resistiram até o fim em colocar o que entendiam como “ofertas voluntárias” em um termo de compromisso – trata, em grande parte, de ofertas que já são feitas ou serão obrigatoriamente realizadas pelas operadoras.
A cobertura em todo o país será feita de forma escalonada, mas o formato não foi revelado. O ministro Paulo Bernardo sustentou que as empresas não querem antecipar para os concorrentes os locais onde lançarão seus pacotes “populares”, mas que o governo fará um controle trimestral dos serviços.
O acordo também prevê ofertas diferenciadas de acesso no atacado para pequenas e microempresas optantes do Simples. “Acreditamos que os preços serão pelo menos 30% menores dos que são oferecidos hoje, com links de 2 Mbps caindo dos atuais R$ 1,8 mil para R$ 1,1 mil”, disse o ministro. Vale lembrar que a Telebrás cobra menos de R$ 200 pelo link de 1 Mbps.
Para amenizar o impasse que persistiu até a véspera do acordo, o governo concordou em retirar do termo de compromisso as garantias de qualidade – ou seja, aquelas que pretendiam fixar um percentual mínimo de velocidade efetivamente entregue. A prática de mercado atual é de que as empresas só garantem 10% do que foi contratado, mas nem isso ficou explicitado no novo acordo.
A opção foi deixar esses parâmetros para futura regulamentações da Anatel, uma para internet móvel, outra para fixa – o que a agência prometeu concluir até 31 de outubro. É de se esperar, no entanto, alguma resistência das empresas. Isso porque o regulamento mais adiantado pela agência reguladora, que já passou inclusive por consulta pública – do 3G – obriga que as empresas garantam de 60% a 80% da velocidade contratada.
E, como disso o ministro Paulo Bernardo, “normalmente a exigência da telefonia fixa é superior a da móvel”. Caso prevaleça o que a Anatel já indica na proposta sobre a internet móvel – aqueles 60% a 80% – pode estar aí o grande mérito do acordo.
O papel da Telebrás – estatal recriada para garantir a concorrência num mercado monopolizado pelas teles na venda de capacidade de acesso à Internet – ficou ainda mais dúbio no contexto do novo Plano Nacional de Banda Larga do Governo Dilma Rousseff.
A empresa, que já tinha sido reduzida à mera condição de vendedora de capacidade de rede para quem desejasse comprar com preços mais baratos que os ofertados pelas empresas de telefonia, será obrigada agora a dividir esse espaço no mercado com a Eletrobrás.
O ministro Paulo Bernardo alegou que a Eletrobrás poderá criar uma subisidária de telecomunicações, para atuar conjuntamente com a Telebrás nessa venda dos links de Internet. Neste caso a estatal do setor elétricopoderá entrar com o financiamento para a rede.
Não explicou o por que da necessidade de uma segunda empresa para fazer exatamente aquilo que o PNBL inicial se propunha por meio da Telebrás. A estatal já vinha sendo esvaziada politicamente no plano, desde que Paulo Bernardo descartou que a empresa prestaria o serviço de acesso à Internet em áreas onde as empresas privadas considerassem economicamente inviáveis.
Com informações de Terra e Convergência Digital.
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